Responsabilidade civil. Omissão. Acidente com aluno em escola pública. Ausência de vigilância.

Acidente com aluno em escola pública. Ausência de vigilância.

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

RO em Habeas Corpus.

Índios denunciados perante a justiça estadual por furto qualificado. Disputa de direitos indígenas.

Direitos autorais. Ação de indenização.

Reprodução gráfica de obra plástica sem autorização.

Apelação cível. Ação de indenização. Funcionário público municipal.

Demissão irregular. Dano moral patenteado. Recurso provido.

Lei nº 12.214, de 26 de Janeiro de 2010

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia.

Nulidade na pronúncia. Vício de motivação.

Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.

Parcelamento tributário. PAES. Lei nº 10.684/2003. Valor mínimo de cada prestação.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação processual de regência.

Venda de 10 dias de férias por imposição do empregador. Irregularidade. Pagamento em dobro. Artigo 137 da CLT.

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.

Impertinência no caso. Recurso provido.

O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil

Alexandre Costa de Araújo. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Processual Civil. Advogado, no Rio de Janeiro.

Recurso de revista. CEF. Isonomia salarial.

Alteração no plano de classificação de cargos e salários.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovação. Recurso improvido.

Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Ausência de legitimidade para propositura da ação direta.

Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.

Apelação criminal. Receptação dolosa. Autoria comprovada. Dolo atestado. Materialidade certa.

Condenações mantidas. Penas adequadas. Insuficiência de benesses alternativas. Apelos desprovidos.

Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da lei 11.496/2007.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Justa causa. Ato de insubordinação. Participação em movimento grevista.

A falta caracterizadora de insubordinação pela participação em movimento grevista há de ser robustamente provada, a fim de que a suspensão do empregado do trabalho não configure instrumento de repressão à garantia constitucional de greve.

Semiótica Jurídica: aplicação específica em âmbito processual trabalhista em São Luís do Maranhão

Paula Fernanda Rocha Lopes. Graduada em Letras e Direito, especialista em Literatura Brasileira (UEMA), Direito do Trabalho (UNIVERSIDADE GAMA FILHO) e Tecnologia da informação para Educadores (UFRG/UNIVIMA). Advogada e professora (UNIVIMA).

Indenização por danos materiais e morais. Assédio moral. Abuso de direito. Perseguição administrativa e angústia financeira.

Ao de f. 1083/1084, que adoto, acrescento que o MM.º juízo de origem rejeitou as preliminares de incompetência material, coisa julgada e ilegitimidade passiva, e acolheu a prescrição relativamente a todos os pedidos formulados pelo autor na exordial, extinguindo-se, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.